Depois de dois adiamentos por falta de quórum, a votação em plenário da da Proposta de Emenda à Constituição (PEC- 01-2029), conhecida como PEC dos Pedágios Urbanos, tem nova previsão de análise e voto dos deputados nesta terça-feira (29) na Assembléia Legislativa do Estado – Alesc.
De autoria do deputado Ivan Naatz, a proposta já foi aprovada por todas as comissões permanentes da Casa e passou por duas audiências públicas. A Pec altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), já cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos .
Ao defender a proposta, o parlamentar reitera que estes tipos de pedágios são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir. Segundo Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.
PROLIFERAÇÃO – Naatz exemplificou, que neste sentido, e no caso de Bombinhas, auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no final do ano passado, apontou que a TPA está em desacordo com o edital de contratação e é insustentável economicamente. E em junho deste ano, o TCE fez recomendações e determinações neste sentido citando a “inexistência de planejamento anual que estabeleça as prioridades na aplicação dos recursos provenientes da taxa de preservação ambiental.”
Mesmo citando ainda o caso da suspensão da TPA de Govenador Celso Ramo , por irregularidades semelhantes, também por parte do Tribunal de Contas do Estado, em agosto último, o deputado frisa que o objetivo principal da PEC é evitar, daqui para a frente, a proliferação deste tipo de cobrança para outros municípios turísticos ou não do Estado. Para aprovação final a PEC precisa voto de três quintos do plenário ( 24 votos) em dois turnos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Gabinete Deputado Ivan Naatz
