No mês de dezembro, o Município de Joaçaba aprovou a Lei Complementar 400 de 9 de dezembro de 2019, em que deixa de emitir e exigir a taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento. A iniciativa atende a nova legislação de direitos da liberdade econômica, preconizado pelo Governo Federal.
Desde então, o Município disponibilizou no site da prefeitura (www.joacaba.sc.gov.br), o documento de Dispensa de Alvará de Localização e Funcionamento para que as empresas possam emitir e utilizar em algum procedimento em for exigido o documento. Para emitir e imprimir basta entrar no site da prefeitura, no link https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-067/contribuinte/rel_alvaralicenca.faces.
Com a aprovação da Lei Municipal, Joaçaba espera viver mais um momento importante para a continuidade do desenvolvimento econômico, através de instrumentos de modernização do Serviço Público, que busca constantemente a evolução da máquina administrativa.
Fonte: ASCOM – Joaçaba
