20/11/2026
Governo Federal regulamenta transição para o fim da escala 6x1 a partir de dezembro
Pontos específicos ainda dependem de portarias a serem publicadas; resumo da FIESC detalha determinações do decreto de hoje/Foto: Internet

Governo Federal regulamenta transição para o fim da escala 6×1 a partir de dezembro

Decreto assinado em 19 de novembro pelo Governo Federal estabelece as diretrizes para a mudança na organização da jornada de trabalho; período de transição começa em 16 de dezembro, enquanto regras complementares ainda serão publicadas

Bom Dia SC – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a transição para o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção do modelo 5×2, que prevê cinco dias de trabalho e dois dias de descanso semanal. O primeiro período de transição está previsto para começar em 16 de dezembro.

A medida estabelece diretrizes para a reorganização das jornadas e dos períodos de descanso dos trabalhadores. No entanto, alguns pontos específicos ainda dependem de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá publicar novas normas nos próximos dias.

Governo Federal prepara regras complementares

De acordo com informações do Governo Federal, as portarias complementares deverão detalhar aspectos relacionados ao repouso semanal remunerado e às categorias profissionais que possuem condições especiais de jornada.

A elaboração dessas normas deverá considerar o diálogo entre representantes dos setores produtivos e dos trabalhadores, com o objetivo de orientar a aplicação das novas determinações.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a negociação coletiva terá papel importante na organização da distribuição das folgas ao longo do mês. Segundo ele, os acordos poderão estabelecer a forma de concessão dos descansos, desde que respeitem a garantia de duas folgas semanais e o período mínimo de repouso previsto na Constituição Federal.

Governo Federal regulamenta transição para o fim da escala 6x1 a partir de dezembro
Pontos específicos ainda dependem de portarias a serem publicadas; resumo da FIESC detalha determinações do decreto de hoje/Foto: Internet

Cláusulas incompatíveis poderão perder validade

Durante os esclarecimentos sobre a regulamentação, Luiz Marinho também alertou que, a partir de 16 de dezembro, cláusulas contratuais ou coletivas incompatíveis com os novos limites estabelecidos perderão automaticamente sua validade jurídica.

A mudança exigirá atenção das empresas e dos trabalhadores, especialmente na revisão de acordos e convenções coletivas que tratam da distribuição da jornada e dos períodos de descanso.

Para auxiliar as indústrias catarinenses no planejamento e na compreensão das novas regras, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) elaborou um resumo com os principais pontos do decreto.

Decisão do STF permanece em vigor

Outro ponto relacionado à regulamentação é a liminar cautelar concedida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de novembro. A decisão permanece em vigor e integra o contexto jurídico das mudanças relacionadas à jornada de trabalho.

Com a publicação do decreto e a previsão de novas portarias, a aplicação das regras ainda dependerá de esclarecimentos sobre situações específicas, principalmente aquelas relacionadas às categorias profissionais e aos instrumentos de negociação coletiva.

Com informações da Assessoria de Imprensa Fecomércio SC

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