Bom Dia Santa Catarina – Isagogicamente, em 5 de outubro de 2025, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa trinta e sete anos de vigência. Promulgada após um longo período de ditadura militar, a chamada Constituição Cidadã representou um marco na consolidação da democracia brasileira, sendo fruto de um processo constituinte que buscou incluir amplamente a participação popular e assegurar direitos fundamentais a todos os cidadãos.
Ao longo dessas quase quatro décadas, a Carta Magna passou por diversas emendas, revisões e interpretações, refletindo as transformações sociais, políticas e econômicas do país. No entanto, permanece como um símbolo da redemocratização e um pilar da ordem jurídica nacional, mesmo diante de constantes tensões institucionais.
De outro vértice, a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços no campo dos direitos civis, sociais e políticos. Ela reconheceu o pluralismo, a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade como fundamentos da República. Estabeleceu o voto direto e secreto como regra geral para a escolha dos representantes do povo e ampliou significativamente os mecanismos de participação democrática, como o direito de iniciativa popular, o plebiscito e o referendo.
No campo social, garantiu o acesso universal à saúde e à educação, consolidou o direito à previdência e assistência social, bem como instituiu o princípio da função social da propriedade. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade do ensino fundamental gratuito e a proteção dos direitos trabalhistas são apenas alguns exemplos de como o texto constitucional impactou positivamente a vida da população.
Entretanto, a longevidade da Constituição também evidencia seus desafios. Desde sua promulgação, mais de uma centena de emendas constitucionais foram aprovadas, muitas das quais alteraram substancialmente o conteúdo original, sobretudo nas áreas econômica e fiscal.
À guisa de exemplo, a Emenda Constitucional do Teto de Gastos, a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista configuram periculosos marcos dessa trajetória de flexibilizações, que muitas vezes colocam em tensão os direitos sociais garantidos no texto original.
Ademais disso, a crescente judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal no cenário institucional brasileiro evidenciam tanto a força normativa da Constituição quanto as dificuldades de articulação entre os Poderes e a fragilidade do pacto político original.
Constituição de 1988 uma referência
Destarte, aos trinta e sete anos, a Constituição de 1988 continua sendo um referencial normativo central, mas exige constante vigilância da sociedade civil para que seus princípios fundantes não sejam esvaziados. A manutenção de um Estado Democrático de Direito não se garante apenas pela letra da lei, mas também pela efetividade das instituições, pelo respeito à separação dos poderes e pelo fortalecimento da cultura democrática.
O distanciamento entre o texto constitucional e a realidade cotidiana, especialmente nas periferias e nas regiões mais vulneráveis do país, ainda é um desafio latente. A violência institucional, o racismo estrutural, a desigualdade social e a precarização dos direitos trabalhistas são indicadores de que há muito a ser feito para que a Constituição Cidadã seja, de fato, um instrumento de justiça social.
Celebrar os 37 anos da Constituição é, portanto, mais do que reverenciar um documento jurídico. É reconhecer a luta histórica por direitos, refletir sobre os caminhos percorridos e reafirmar o compromisso com a democracia. Em tempos de crise política, polarização ideológica e ameaças às instituições, revisitar os fundamentos da Constituição de 1988 é um exercício necessário de memória e resistência.
Em epítome, insta às novas gerações o papel de preservar seus avanços, corrigir seus desvios e adaptá-la, sem desfigurá-la, às exigências de um país em constante transformação.
Por final, o espírito democrático que inspirou a Assembleia Nacional Constituinte deve seguir como norte para a construção de um Brasil mais justo, plural e solidário.
