A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que endurece penalidades contra serviços turísticos envolvidos na facilitação do turismo sexual. O PL 5.637/2020, da Câmara dos Deputados, ganhou parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), e segue em caráter de urgência para análise do Plenário.
O projeto aprovado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) altera a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771, de 2008) e define novas responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos. Entre os deveres, inclui a obrigação de inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos.
O texto lista práticas que serão consideradas infrações graves, como:
Promover, intermediar ou facilitar o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoa para fins de prostituição;
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
Deixar de colaborar com iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual;
Promover, de forma direta ou indireta, atividades ou locais no Brasil como destinos de turismo sexual.
As penalidades incluem multas, interdição de atividades, cancelamento de cadastro e outras medidas. Durante a reunião, Augusta destacou a importância do projeto, mencionando dados sobre a violência sexual no Brasil.
— Infelizmente, o grande número de estupros tem aumentado em nosso país, com 79% das vítimas sendo crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, e 87% mulheres ou meninas.
Conforme a justificativa do autor da proposta, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), o texto “busca prover o arcabouço legal do turismo nacional de instrumentos capazes de desencorajar, combater e punir essa prática tão deletéria quanto vergonhosa”.
Para a relatora, a proposta reforça o combate ao turismo sexual e destaca a importância de requalificar o setor: “esta proposição é um passo importante para requalificar o turismo no Brasil, enfatizando a riqueza natural do país e promovendo um turismo responsável e ético”, argumenta.
Fonte: Agência Senado
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