Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet sobre o simples nacional
A norma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação.
Tem circulado fake news na internet de que CPF e CNPJ do microempreendedor individual – MEI seriam de alguma forma combinados para fins de limite do regime tributário.
Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025
O limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil de receita bruta anual, ou seja, de valores recebidos em sua atividade como empreendedor, de prestação de serviços, venda de mercadorias ou outra atividade econômica.
Não se somam as rendas que não sejam de sua atividade econômica por conta própria, como salário, simples movimentação de valores em sua conta corrente, empréstimos, doações etc.
Isso sempre foi assim e não mudou.
Importante que o MEI anote corretamente o valor de sua receita bruta, do que recebe por sua atividade econômica e informe corretamente. Fazendo isso, não terá qualquer dificuldade ou contratempo.
Se tiver alguma dúvida, consulte seu contador de confiança. Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário criado no Brasil para simplificar o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas. Ele unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, chamada DAS. Essa estrutura reduz a burocracia, facilita a gestão financeira e costuma oferecer alíquotas mais acessíveis, variando conforme o faturamento e o setor de atividade da empresa.
Além de simplificar o processo, o Simples Nacional busca estimular o empreendedorismo, oferecendo um ambiente mais favorável para negócios de menor porte. Empresas enquadradas nesse regime encontram maior previsibilidade tributária, redução de custos administrativos e facilidade na regularização fiscal, contribuindo para o crescimento econômico e a formalização de pequenos empreendedores.
Fonte: Ascom Superintendência Regional da Receita Federal na 9ª RF – Paraná e Santa Catarina
