A companhia aérea tem sua sede em Balneário Camboriú/Foto: Divulgação Internet
A companhia aérea tem sua sede em Balneário Camboriú/Foto: Divulgação Internet

Polícia Militar recebe helicóptero por meio de acordo promovido pelo MPSC

Na entrega da aeronave, o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães foi homenageado com Comenda Barriga Verde, a mais elevada condecoração da Polícia Militar de Santa Catarina

A entrega de um helicóptero, viabilizada por meio de um acordo promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), marcou a instalação oficial da 3ª Companhia do Batalhão de Aviação da Polícia Militar em Balneário Camboriú. Na solenidade, o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, que promoveu o acordo, foi homenageado com Comenda Barriga Verde, a mais elevada condecoração da Polícia Militar de Santa Catarina, concedida a quem tenha contribuído destacadamente para o engrandecimento da Corporação.

Ao receber a homenagem, o Promotor de Justiça destacou que "as atividades do Ministério Público e dos órgãos de Segurança Pública se entrecruzam, para buscarem sempre o melhor para a comunidade. Com o acordo celebrado nos autos de Ação Civil Pública, o Ministério Público catarinense pôde viabilizar a mudança da PM Ambiental para Balneário Camboriú, onde terá estrutura física e equipamentos que condizem com a importância de seu trabalho, para além do helicóptero que prestará serviços na área territorial do 12º Batalhão, inclusive para a prevenção de crimes ambientais".

A companhia aérea sediada em Balneário Camboriú atenderá a região compreendida entre os municípios de Tijucas e Penha, no litoral, e parte do Vale do Itajaí, até Blumenau. O helicóptero foi comprado por grandes construtoras e destinado à Polícia Militar como parte das medidas compensatórias previstas no acordo viabilizado pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú – da qual Sabbá Guimarães é titular – para reverter um total de R$ 14 milhões à sociedade.

O acordo foi firmado em âmbito extrajudicial – e posteriormente homologado pela Justiça – com os envolvidos em ação civil pública ajuizada para buscar a responsabilização cível pela concessão de outorgas com base em lei municipal que afrontou o ordenamento ambiental do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Promotor de Justiça, a Lei Municipal n. 3.681/2014, cuja constitucionalidade é contestada pelo MPSC, criou o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), mecanismos que permitiam a concessão de licenças para obras que extrapolavam o permitido pelo Plano Diretor do Município mediante compensação financeira.

Os mecanismos foram amplamente utilizados pelas construtoras, que recolheram ao Município cerca de R$ 70 milhões em virtude das concessões. O valor foi a base para os termos do acordo, que prevê uma série de compensações que somam 20% do valor auferido, ou seja, cerca de R$ 14 milhões.

Além do helicóptero, entre as compensações previstas no acordo estão a ampliação da Delegacia da Mulher, a reforma da central de plantão policial da Comarca de Balneário Camboriú e a aquisição de uma série de equipamentos e tecnologias para auxiliar nas investigações da Polícia Civil.

Também está prevista a construção de um quartel e compra de embarcação para a Polícia Militar Ambiental, além de benfeitorias necessárias à implantação do programa Baleia Azul no Município. A Administração Municipal deverá, ainda, promover adequações na legislação referente ao ICON/ICAD a fim de ajustá-la ao ordenamento ambiental.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Compartilhe esta postagem

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

Notícias Relacionadas

Faça uma pesquisa​​

Ultimas notícias