Deputado Ivan Naatz (PL) autor da PEC Foto: Divulgação – Agência Alesc
Deputado Ivan Naatz (PL) autor da PEC Foto: Divulgação – Agência Alesc

PEC que proíbe Taxas de Preservação Ambiental, volta a pauta da ALESC nesta terça-feira

Depois de ter votação em plenário adiada na última terça-feira em função da tramitação do processo de impeachment do governador e da vice na Alesc, a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, deve voltar a pauta nesta terça-feira (22), segundo acordo de lideranças de bancada. De autoria do deputado Ivan Naatz  (PL), e assinada por outros 13 parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado prevê a proibição da cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina, ou que limitam o tráfego de pessoas, ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA) já praticadas nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.

Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, Naatz  afirma que o projeto apenas reforça as vedações neste sentido, já previstos no artigo 128 da Constituição Estadual e defende que estes pedágios “são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.”

Ainda de acordo com o parlamentar, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental. Segundo Naatz o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já fez auditoria e recomendações neste sentido, no caso de Bombinhas. E com relação ao município de Governador Celso Ramos, cita que em agosto último houve decisão singular do TCE de suspensão cautelar da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental em razão da inviabilidade operacional da cobrança. Para aprovação final da PEC, serão necessários dois terços de votos favoráveis, ou seja 27, em dois turnos de votação.

Fonte: Comunicação Gabinete Deputado Ivan Naatz

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