Deputado Ivan Naatz (PL)  autor da PEC/Foto: Sólon Soares - Divulgação Alesc
Deputado Ivan Naatz (PL) autor da PEC/Foto: Sólon Soares - Divulgação Alesc

PEC dos pedágios urbanos tem nova previsão de voto em plenário nesta terça na Alesc

Depois de dois adiamentos por falta de quórum, a votação em plenário da da Proposta de Emenda à Constituição (PEC- 01-2029), conhecida como PEC dos Pedágios Urbanos, tem nova previsão de análise e voto dos deputados nesta terça-feira (29) na Assembléia Legislativa do Estado – Alesc.

De autoria do deputado Ivan Naatz, a proposta já foi aprovada por todas as comissões permanentes da Casa e passou por  duas audiências públicas. A Pec altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), já cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos .

Ao defender a proposta, o parlamentar reitera que estes tipos de  pedágios  são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir.  Segundo Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.

PROLIFERAÇÃO – Naatz exemplificou, que neste sentido, e no caso de Bombinhas, auditoria do  Tribunal de Contas do Estado (TCE), no final do ano passado, apontou que a TPA  está em desacordo com o edital de contratação e é insustentável economicamente. E em junho deste ano, o TCE fez recomendações e determinações neste sentido citando a “inexistência de planejamento anual que estabeleça as prioridades na aplicação dos recursos provenientes da taxa de preservação ambiental.”

Mesmo citando  ainda o caso da suspensão da TPA de Govenador Celso Ramo , por irregularidades semelhantes, também por parte do Tribunal de Contas do Estado, em agosto último, o deputado frisa que o objetivo principal da PEC é evitar, daqui para a frente, a proliferação deste tipo de cobrança para outros municípios turísticos ou não do Estado. Para aprovação final a PEC precisa voto de três quintos do plenário ( 24 votos)  em dois turnos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Gabinete Deputado Ivan Naatz

Compartilhe esta postagem

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

Notícias Relacionadas

Faça uma pesquisa​

Ultimas notícias