Foi aprovado, ontem na Câmara dos Deputados, o projeto do Senador Jorginho Mello que reduz a faixa não edificável de atualmente 15 metros para até 5 metros a partir da faixa pública de domínio.
Todas as construções feitas nesta faixa até a data da aprovação da lei serão regularizadas, reduzindo drasticamente o número de processos.
O projeto de lei já foi aprovado no Senado Federal, e agora retorna a casa de origem, mas não deve ter resistência no Senado, e irá para sanção presidencial.
Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Jorginho Mello
