A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pretende proibir a instituição dos chamados pedágios urbanos/Foto: Assessoria de Imprensa
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pretende proibir a instituição dos chamados pedágios urbanos/Foto: Assessoria de Imprensa

CCJ aprova PEC dos Pedágios Urbanos e proposta avança na ALESC

Em prolongada reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (CCJ), nesta terça-feira (10), foi aprovado por seis votos a dois, o voto do relator, deputado João Amim (PP), favorável à constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende proibir a instituição dos chamados pedágios urbanos, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPAs) pelos municípios no Estado.

“Chega de impostos. Foi mais uma vitória importante para ampliar o debate democrático em torno deste projeto e garantir sua análise e votação final pelo plenário da Assembleia”, comemorou o autor da proposta deputado Ivan Naatz (PV).  O parlamentar justifica que estes tipos de pedágios, que já vem sendo cobrados nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos estão se espalhando pelo estado e são meramente arrecadatórios.

Na sua análise, os turistas que visitam essas praias e os demais municípios turísticos catarinenses já contribuem para a arrecadação municipal ao consumir produtos e serviços e que "as TPAs se tornaram um grande negócio de interesse de grupos políticos e que acabam afastando os turistas da região ao invés de atraí-los”.  Ivan Naatz também rebateu a tese da autonomia administrativa e financeira dos municípios, alegando que ela prevalece de forma interna para seus habitantes e não para fora do município ao taxar visitantes, além de ferir o direito constitucional de ir e vir das pessoas. 

A matéria que já contava com parecer pela constitucionalidade apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP), recebeu durante a reunião um parecer vista da deputada Paulinha (PDT), ex-prefeita de Bombinhas. A intenção inicial da parlamentar era adiar a votação e encaminhar o projeto para manifestação prévia da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), mas o requerimento acabou negado pelos integrantes do colegiado. Ela apresentou então parecer divergente, mas prevaleceu o encaminhamento proposto por Amin, com os votos contrários do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e da própria Paulinha. Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente antes de seguir para análise e votação final em plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Ivan Naatz

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