Admissibilidade do projeto irá a votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa
Um ano após o atentado praticado contra a creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, avançam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC, medidas complementares de reforço da segurança escolar em território catarinense. Entre os projetos em tramitação está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2024, que prevê o suporte do Governo do Estado na implementação de políticas que garantam maior proteção dos alunos em unidades públicas de educação infantil.
De acordo com a Constituição Federal, cabe aos municípios a responsabilidade pela oferta de ensino infantil, por intermédio de creches, para crianças de até três anos, e pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade. Apesar disso, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor da PEC, sustenta que as prefeituras recebem a menor fatia da repartição tributária e já possuem pouca maleabilidade orçamentária, o que dificulta a execução de investimentos em ações de caráter especial.
“O aumento da violência e a sensação de insegurança no ambiente escolar gerada por ataques como o de Blumenau vêm deixando pais, professores e estudantes apreensivos. Embora diversas medidas preventivas tenham sido adotadas desde o ano passado, ainda precisamos avançar, sobretudo em relação às creches e pré-escolas, mais suscetíveis a atentados, uma vez que as crianças mais novas são alvos que acabam não oferecendo resistência aos criminosos. Por isso, a proposta estabelece que as ações previstas pelo Estado, relativas à segurança escolar, se estendam também para a rede pública infantil, dada as características de vulnerabilidade física dos alunos e financeira dos municípios”, afirma o parlamentar.
Subscrito por outros 14 deputados, o projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça quanto ao prosseguimento de sua tramitação e agora irá a Plenário para votação da admissibilidade. Se aprovada, a matéria será submetida para análise de mérito pelas comissões designadas
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Estadual Napoleão Bernardes
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