Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05)

Uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro

Chegamos ao 24º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Instituída pela Lei Federal 9.970/00, a data é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e já alcançou centenas de municípios do nosso país.

Como pautamos ao longo dos 24 anos, temos um tripé de ações estratégicas a partir de três eixos: pauta técnica, pauta política e a mobilização social.  E para este ano, após escuta de parceiros das organizações da sociedade civil que estiveram presentes no Encontro Preparatório para o III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, nosso foco será debater sobre os entraves e os desafios que envolvem a linha da Atenção/Atendimento Integral às crianças, adolescentes e suas famílias.

O objetivo é nos debruçarmos mais sobre as múltiplas necessidades para revisitar as políticas voltadas para o Atendimento em nosso país, além de destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

É o momento de revisitarmos as práticas e compreensões sobre o atendimento às vítimas e testemunhas de violência sexual e quais são os passos após a realização de uma denúncia. Nesse sentido: Temos uma rede preparada para recepcionar os casos? Compreendemos a legislação vigente? O orçamento público é suficiente para a efetivação das políticas públicas em nossos múltiplos Brasis?

É necessário e urgente garantir a todas às crianças e  às e aos adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura, protegida e livre do abuso e da exploração sexual. A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando os marcadores sociais como as relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de moradia (rural ou urbana), condições econômicas e fatores geracionais são observados.

Desse modo, devemos sempre  atentar que nessa violação de direito são estabelecidas relações de poder nas quais tanto pessoas adultas e/ou redes de exploração utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros. Nesse contexto, a criança ou adolescente é tratada como “coisa” e não como sujeito de direitos.  Trata-se da “coisificação”, ou ainda, da desumanização das infâncias e das adolescências que ficam desprovidas de humanidade e de proteção. É Importante destacar também que a violência sexual está classificada em duas modalidades, o abuso sexual e a exploração sexual.

Abuso Sexual: é a situação de uso excessivo, de ultrapassagem de limites: dos direitos humanos, legais, de poder, de papéis, de regras sociais e familiares e de tabus, do nível de desenvolvimento da vítima, do que esta sabe, compreende, pode consentir e fazer (FALEIROS, 2000, p. 20).

Exploração Sexual: é a compra e venda de crianças e de adolescentes (por vezes sequestrados ou roubados) pelo explorador, caracterizando-se uma relação de propriedade e de comercialização de vidas humanas, nas quais a mercadoria não são os serviços sexuais prestados pela trabalhadora mas sua própria pessoa (LIBÓRIO, 2004, p. 95, apud FALEIROS, 2000, p. 55).

GERAL: AFEET Brasil na Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Chamada para ação

Assim como temos feito ao longo dos anos, compreendendo a necessidade do fortalecimento para ações conjuntas, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Rede ECPAT Brasil, com o apoio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, a Associação Nacional dos Centros de Defesa de Crianças e Adolescentes – ANCED, Fórum Nacional de Defesa dos Direitos de Criança e Adolescentes – Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum Nacional DCA, suas organizações filiadas e as parceiras nacionais e internacionais vêm convocar toda a sociedade brasileira para participação ativa na construção de ações alusivas ao 18 de Maio em 2024.

Reforçamos o chamado para a construção de uma Agenda Coletiva de Ações que pautem as realidades locais do eixo da Atenção e que, de forma mais abrangente, recoloquem a pauta do enfrentamento às violências sexuais como prioridade para promoção, garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes, em rede, de forma intersetorial, articulada e com orçamento público assegurado.

Como temos visto e sentido, os últimos anos foram marcados por uma série de desafios que fragilizaram a proteção às crianças e às e aos adolescentes em nosso país e, em especial, o enfrentamento às violências sexuais. Enfatizamos aqui a insuficiência e até inexistência de orçamento público, o esfacelamento dos serviços de proteção e a consequente ausência de políticas públicas.

Em 2023, os dados apontam 39.357 denúncias de abuso e exploração sexual, com 42.031 violações existentes. É fundamental a ampla discussão sobre as novas configurações das violências sexuais contra crianças e adolescentes, sobretudo com o avanço das tecnologias de comunicação e informação e do uso da internet, inclusive por crianças e adolescentes.

O número é o recorde absoluto de denúncias novas (não repetidas) que são relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens envolvendo abuso e exploração sexual infantil online.

Urge mais um chamado para a ampla discussão sobre os vários cenários nos quais a violência sexual está inserida e a forma como o Sistema de Garantia de Direitos está reagindo a estas violações. Mergulhar na esfinge do problema nos desafia a buscar por mudanças de contextos reais que impactem positivamente a vida de meninos e meninas.

Todos somos responsáveis pela proteção. Precisamos entender sobre o nosso lugar, destacando a responsabilidade do Poder Público e da sociedade como um todo na garantia do atendimento às crianças, ás e aos adolescentes e suas famílias, por meio de ações articuladas e intersetoriais.

É pauta urgente o fortalecimento concreto do Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos Estados e municípios. Além disso, garantir equipes de referência qualificadas, sobretudo nos municípios de pequeno porte, é fundamental para assegurar o atendimento adequado para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências.

Compreendemos que uma ação estratégica é reafirmar o nosso posicionamento quanto à necessidade de um plano específico que articule o conjunto de ações e políticas públicas necessárias para o enfrentamento das violências sexuais. Por isso, reafirmamos as diretrizes e o compromisso com a retomada do processo de revisão e formulação do 3º Plano Nacional de Enfrentamento das Violências Sexuais contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA).

Não podemos esquecer que a Resolução Nº 236 de 18 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, estabelece a campanha “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes “ e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional, orientando ações para prevenção e proteção sobre o tema.

O slogan “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” nos convida todos os dias para o campo da ação e chama cada um/a de nós, e a sociedade como um todo, para assumir a responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes das diversas formas de violências sexuais.

TURISMO: ABRAJET Nacional e AFEET Brasil combatem exploração sexual de crianças e adolescentes no Turismo

Ações conjuntas

Convocamos: famílias, educadores, juventudes, sociedade civil, governos, empresas, conselhos de classe, igrejas, terreiros, templos, comunidades tradicionais, universidades, mídia, setor privado, todas e todos, para assumirmos o compromisso no enfrentamento das violências sexuais, promovendo os direitos de cada criança e adolescente brasileiros (as), e a nossa responsabilização com o desenvolvimento de crianças e adolescentes como Sujeitos de Direitos Humanos, realizando ações em três dimensões:

Mobilização e sensibilização de massa

Atos de rua, caminhadas, debates nas escolas, exibição de filmes, concursos de redação, criação de produtos de comunicação nas mídias sociais, campanhas de rádio, entrevistas com especialistas, panfletagem, ações educativas nos espaços públicos, oficinas e rodas de conversa, entre outras ações – sempre com a participação de crianças e adolescentes. Vamos ocupar as cidades e chamar a atenção da sociedade em geral para a importância da proteção às infâncias e adolescências contra todas as violências sexuais.

Incidência política

Audiência Pública no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais para reinvidicar ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com orçamento público assegurado, sobretudo observando o balanço da implantação dos Planos Nacional, Estadual e Municipal.

Pauta técnica

Realização de Seminários, Oficinas e Rodas de Conversa organizados pelos Comitês, Redes, Fóruns e Conselhos de Direitos sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes e os desafios pós-pandemia, dialogando e construindo estratégias para que a rede possa assegurar a proteção e a prevenção.

O 18 de Maio é um dia de mobilização e luta da sociedade contra as violências sexuais. Por isso convocamos todos/as a promover e a participar das ações alusivas em seus municípios e Estados, mostrando indignação com as violências praticadas contra crianças e adolescentes brasileiros/as em todo o país.

Há 24 anos estamos no enfrentamento à violência sexual no Brasil e na luta pela garantia dos direitos humanos de todas as infâncias e adolescências.

Fonte: Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Rede Ecpat Brasil