Presidente da OAB/SC tem agenda em Joaçaba

Rafael Horn também debaterá na cidade assuntos de interesse da advocacia e sociedade, como a Assistência Judiciária Gratuita

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, cumpre agenda nesta sexta-feira (3/9) em Joaçaba, onde irá inaugurar, às 15h, as áreas de lazer construídas na Sede Campestre da instituição na cidade (na Linha São Braz, s/n°, interior de Joaçaba – ponto de referência: após a Igreja, após o pesque e pague do Zanella, 50m depois da ONG de animais). O local recebeu melhorias como campo de futebol, quadra de basquete, quiosques e parque infantil.

Além da inauguração, Horn também terá conversas com profissionais da região sobre assuntos de interesse da advocacia e da sociedade. Um deles é o sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), pelo qual advogados cadastrados atendem gratuitamente a população carente de recursos nas cidades onde não há Defensoria Pública, ou onde a sua estrutura é insuficiente para dar conta da demanda.

Joaçaba conta com 690 advogados dativos cadastrados no sistema e aptos ao serviço. O foco da Seccional é a ampliação do atendimento prestado por estes profissionais: no início deste mês o governador Carlos Moisés anunciou o atendimento do pedido da OAB/SC para aumentar os recursos do fundo estadual que subsidia a Assistência Judiciária Gratuita, e determinou estudos à Procuradoria-Geral do Estado e Casa Civil para definir o incremento.

A advocacia dativa funciona há muitos anos no Estado e, em abril de 2019, passou a contar com o sistema AJG, mantido pelo Tribunal de Justiça e subsidiado por fundo estadual, que regularizou o pagamento de honorários destes profissionais e melhorou o funcionamento do serviço. Nestes 27 meses, mais de 135,4 mil pessoas foram atendidas gratuitamente pelos advogados dativos em toda Santa Catarina.

A OAB/SC requereu ao Estado aporte maior de recursos pois, a pedido da própria Seccional, os dativos ampliaram a sua atuação. Estes profissionais passaram a atender também mulheres vítimas de violência, fazendo cumprir a Lei Maria da Penha, que determina o acompanhamento da vítima por um advogado, e também a propor ações em nome dos cidadãos – anteriormente, só podiam defendê-los em ações nas quais eram demandados.

“Como a Defensoria Pública não tem estrutura em 87 comarcas, necessário que haja um investimento na advocacia dativa para que esses profissionais possam dar conta dessa lacuna. Os valores pagos aos profissionais, mesmo com o reajuste que estamos pleiteando, custariam 15 vezes menos aos cofres públicos se comparado ao investimento em estruturas físicas, tecnológicas e contratação de servidores públicos para implantar a Defensoria Pública em todas as comarcas”, compara o presidente da OAB/SC.

Conquista para a Justiça Gratuita no Congresso Nacional

Esta semana, em um desfecho que contou também com mobilização feita pela OAB/SC, o Senado derrubou a MP 1045/2021, já aprovada na Câmara, e que continha dispositivos que dificultariam o acesso da população hipossuficiente à Justiça Gratuita. Porém, a Seccional mantém ações para buscar o veto em dispositivos do projeto de lei nº 3.914/2020, que também passará pelo Senado, e institui cobrança de custas de perícias médicas em alguns casos, também prejudicando cidadãos carentes.

A OAB/SC alerta que essas alterações legislativas poderão afastar, entre outras situações, litigantes em casos de direito de família, e casos de concessão de benefícios previdenciários, com grande prejuízo a aposentados e trabalhadores que necessitam de benefícios por incapacidade. Um exemplo são as negativas do INSS, que são contestadas judicialmente via Juizados Especiais Federais, onde passariam a incidir custas das perícias médicas, hoje isentas.

“São proposições consistem em verdadeiro retrocesso social. E não podemos admitir restrições ao acesso à Justiça justamente por parte da significativa parcela da população mais carente, e infelizmente crescente”, afirma Horn, que esteve em Brasília (DF) no fim de agosto e entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, um documento com análise técnico-jurídica das proposições e pedido de veto.

Outros temas em debate

Também serão debatidos em Joaçaba a vigência da primeira lei do País que garante ampla defesa dos cidadãos no serviço público estadual, a lei estadual n° 18.111/2021, sugerida pela OAB/SC e acolhida pelo Executivo estadual. Ela altera o Estatuto dos Servidores Públicos e torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia, durante sua atuação profissional, por servidores estaduais do Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo o pleno exercício de suas funções junto às repartições públicas na representação dos cidadãos, conforme prevê a Constituição. E passa a prever, nesse caso, pena de suspensão por até 30 dias ao servidor que cometer a infração disciplinar.

Outros assuntos são a retomada gradual das atividades na Justiça Estadual, Trabalhista e Federal, também fruto de pleito da OAB/SC, os encaminhamentos realizados pelo Observatório da Vacinação da OAB/SC, criado para identificar e apurar casos de irregularidades na vacinação contra a Covid-19 no Estado, o convênio firmado com a Polícia Civil para a implantação de Salas de Apoio para oferecer infraestrutura ao trabalho da advocacia nas Delegacias de Polícia do Estado, e a implementação da ferramenta Parlatório Virtual nos presídios catarinenses.

Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/SC