O deputado Ivan Naatz (PV) recebeu em seu gabinete, nesta terça-feira, (15) o prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger (PSD) e o vice-prefeito Vilson Norberto Alves (PP), além de uma comitiva de vereadores do município. Eles vieram manifestar seu apoio a Proposta de Emenda Constitucional – PEC – pelo fim dos Pedágios Urbanos, de autoria do deputado, que tramita na Assembleia Legislativa e visa proibir a implantação deste tipo de pedágio, a exemplo da TPA – Taxa de Preservação Ambiental, que já existe no município de Bombinhas e que está em vias de implantação também em Governador Celso Ramos, a partir do início do mês de novembro.
As autoridades representativas de Biguaçu são contra a implantação da taxa porque acreditam que vai gerar custos para os moradores na circulação entre um município e outro em função das divisas entre as duas cidades que são vizinhas. A implantação deve ser contestada com ações na justiça tanto pela prefeitura como pela Câmara de Vereadores, a exemplo de ação que já esta sendo movida pelo Ministério Público. O deputado Ivan Naatz, que também é presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, agradeceu o apoio à PEC dos Pedágios e reafirmou que a implantação deste tipo de taxa em diversos municípios turísticos da região “está virando uma franquia, um verdadeiro negócio, meramente arrecadatório” e que prejudica o direito constitucional de ir e vir das pessoas.
ARRECADAÇÃO – O parlamentar acrescentou que a prova disso é que a empresa que venceu a licitação para cobrar a TPA em Governador Celso Ramos, a Insight Engenharia e Consultoria Ltda, com sede em Blumenau, é a mesma que opera em Bombinhas. O preço total a ser pago a empresa no período de arrecadação, de 1º de novembro deste ano até abril do ano que vem, será da ordem de R$ 8 milhões e 934 mil, independente do volume de arrecadação.
“É muito dinheiro. A comunidade regional deve se mobilizar contra mais este tipo de tributo que acaba prejudicando e inibindo a movimentação turística”, afirmou Ivan Naatz, alertando que “a prática arrecadatória” pode se espalhar pelo estado já que mais municípios continuam estudando a possibilidade de implantar suas TPAs, caso de São Francisco do Sul, Itapoá, Laguna, Garopaba e até mesmo a Capital, Florianópolis, que debateu o assunto no mês passado na Câmara de Vereadores. Após tramitar nas comissões da Alesc, a PEC contra os pedágios precisa do voto de 25 dos 40 deputados em plenário para ser aprovada e inserida na Constituição do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Ivan Naatz
