O Plenário do Senado aprovou o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que inclui as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de escolha dos membros da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) do Ministério da Educação. Agora o Senado encaminha o projeto para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
Na justificação, o autor esclarece que a lei busca adequar a LDB aos termos da Lei 12.881, de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior.
O projeto ainda propõe a atualização da composição do sistema federal de ensino, para incluir as instituições privadas que foram criadas pelo poder público (como é o caso de universidades comunitárias). O texto também atualiza a classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, para esclarecer que a qualificação como confessional e a certificação como filantrópica podem abranger tanto as instituições de ensino privadas quanto as comunitárias.
O CNE é um órgão colegiado do Ministério da Educação que formula e avalia políticas educacionais. O conselho é composto pelas câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, constituídas por 12 conselheiros cada. Eles são escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Pelo menos metade dos indicados nas listas de cada uma das câmaras deve ser baseada em consultas a entidades da sociedade civil da área de educação.
Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Jorginho Mello
