De autoria do Senador Jorginho Mello (PL-SC), foi aprovado na Comissão de Educação (CE) do Senador Federal o Projeto de Lei (PL) 3509/2019, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE).
O projeto propõe também a atualização da composição do sistema federal de ensino, para incluir as instituições privadas que foram criadas pelo poder público — caso de muitas universidades comunitárias —; e da classificação das categorias administrativas das instituições de ensino, para esclarecer que a qualificação como confessional e a certificação como filantrópica podem abranger tanto as instituições de ensino privadas quanto as comunitárias.
Na justificação, o autor argumenta que a proposição busca adequar a LDB de 1996 aos termos da Lei 12.881, de 2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). Além disso, conforme destaca o autor, o projeto cria a possibilidade de que essas instituições tenham representatividade no CNE.
O relator na CE, senador Dário Berger (MDB-SC), é favorável à aprovação da proposição. Para ele: “é louvável o propósito do PL de valorizar as instituições de educação superior comunitárias, bem como de tornar mais clara e atual, por conseguinte, a classificação das instituições de ensino, conforme sua categoria administrativa”.
Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Jorginho Mello
