Projeto de Lei Complementar é de relatoria do senador catarinense Jorginho Mello (PL-SC)/Foto: Assessoria
Projeto de Lei Complementar é de relatoria do senador catarinense Jorginho Mello (PL-SC)/Foto: Assessoria

Sancionado projeto que permite micro e pequenos empresários renegociarem tributos com a União

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta (05), o Projeto de Lei Complementar 9/2020, de relatoria do senador catarinense Jorginho Mello (PL-SC), que permite aos micro e pequenos empresários enquadrados no Simples Nacional renegociarem tributos com a União.

A assinatura foi transmitida ao vivo pela conta do presidente em uma rede social. Da transmissão, participaram também os Deputados Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gustinho Ribeiro (Solidariedade), respectivamente autor e relator do projeto na Câmara Federal.

O PLP permite que os empreendedores de micro e pequenos negócios possam renegociar os débitos dos tributos com a União, que possuem litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território Nacional. A medida surge como foram de auxiliar o setor a atravessar os impactos causados pela pandemia de COVID-19.

  • Essa transação tributária vai dar condições a eles (micro e pequenos empresários) de fazer uma negociação combinados com o governo, sem aquela história do Refis. Isso não é o Refis, isso é melhor, mais inteligente – afirmou o senador.

Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Jorginho Mello

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