Aprovado Marco Legal do Reempreendedorismo

Projeto dará maiores condições para que micro e pequenas empresas possam renegociar dívidas, decretar falência e iniciar novo empreendimento com maior celeridade e menos burocracia

O Senado Federal aprovou no dia (3) o Projeto de Lei Complementar conhecido como Marco Legal do Reempreendedorismo, o PLP Nº 33/202, direcionado para as micro e pequenas empresas. O texto teve a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).

Com a nova legislação, os micros e pequenos empresário que estão em crise poderão contar com maior agilidade e menor burocracia na hora de declarar falência, recuperação judicia ou iniciar um novo empreendimento.

Caso seja sancionado sem alterações, o PLP revogará com restrições temporais das micro e pequenas empresas. Também deverá melhorar o ambiente de renegociação de dívidas extrajudicialmente entre os credores e devedores, acabando com a limitação de prazos para o parcelamento dos débitos. Tudo isso, apenas com a homologação dos acordos entre as partes pelo poder judiciário posteriormente.

Se o devedor ainda verificar a impossibilidade de renegociar extrajudicialmente as suas dívidas, será possível fazê-lo no judiciário, por meio da recuperação especial judicial, processo menos burocrático que a recuperação judicial (inclusive que a recuperação judicial especial que pretende-se revogar) prevendo não só a entrega, pelo devedor, de informações e documentos simplificados e comunicações extrajudiciais.

Jorginho Mello, relator da proposta no senado, afirma que a Lei de Falências, também aprovada no senado, no mês passado, acabou deixando de fora as Micro e Pequenas Empresas e a categoria necessitava uma resposta.

Nós já tivemos um sucesso astronômico com o Pronampe. E ficou claro que não adianta ter um serviço de assessoria, de consultoria perfeito, se não há dinheiro para melhorar o ambiente de negócios. Então, esta lei é mais uma contribuição para quem produz e quem trabalha neste país. Com este projeto, nós vamos evitar os micro e pequenos de irem à falência e terem que demitir. E quando isso, infelizmente acontecer, que eles possam se livrar o mais rápido da burocracia e rempreender e manter os empregos – afirmou o senador.

O PLP aprovado no Senador Federal seguirá para a Câmara dos Deputados e caso seja aprovado sem nenhuma alteração, irá para a sanção da presidência da república.

Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Jorginho Mello