A Diretoria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, informa que conforme estipulado pela Lei 5.649/2023, os operadores de transporte privado de passageiros por aplicativo a necessidade de cadastramento junto ao Município de Joaçaba.
Requisitos para a admissão de motoristas nas plataformas
- Contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP);
- Inscrição como contribuinte individual no INSS;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com a observação “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA”;
- Certidão negativa de antecedentes criminais.
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Requisitos para admissão do veículo
- Categoria automóvel, com quatro portas e ar-condicionado;
- Fabricação não superior a dez anos.
A operação de serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem a observância dos requisitos legais configura transporte ilegal de passageiros, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Para mais informações e acesso ao formulário de cadastramento, entre em contato pelo telefone/WhatsApp (49) 3527-8887.
Fonte: Ascom Prefeitura Municipal de Joaçaba
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