Pinheiro Preto realiza Programa de Regularização Fundiária

A partir do dia 27/09/2021, serão realizados serviços de georreferenciamento dos imóveis rurais com área até 4 Módulos Fiscais do Município.

O programa será realizado através de um convênio firmado entre o governo de Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Estadual da Agricultura, juntamente com a Prefeitura Municipal, sendo realizado o georreferenciamento das propriedades de até 72,0 hectares, GRATUITAMENTE, entregando para cada proprietário: mapa da terra, foto cadastro, memorial descritivo.

Este georreferenciamento será certificado no SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária do INCRA), e será obrigatório a partir de 2026, para todos os imóveis.

O georreferenciamento foi definido pela Lei 10.267/01, que estabelece o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O documento é emitido pelo INCRA e é utilizado para “desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis)”.

Para detalhar estas informações serão realizadas reuniões nas comunidades:

REUNIÕES – 19h30min

DATA	ORDEM	COMUNIDADE	LOCAL
20/setembro(segunda-feira)	01	Linha São RoqueLinha Caxias	Salão Comunitário de Linha São Roque
21/setembro(terça-feira)	02	Linha Santo Isidoro eLinha Túnel	Salão Comunitário de Santo Isidoro
22/setembro(quarta-feira)	03	Linha NavegantesLinha Colonia MullerLinha Tonetta	Salão Comunitário de Linha Colônia Muller
23/setembro(quinta-feira)	04	Sede, Linha UniãoVila Bressan	Câmara de Vereadores

Os trabalhos serão realizados nas comunidades de acordo com o cronograma a seguir:

 GEORREFERENCIAMENTO – 8h

ORDEM	DATA	COMUNIDADE	LOCAL
01	27 e 28/setembro	Linha São Roque	Salão Comunitário
02	29 e 30/setembro	Linha Caxias	Salão Comunitário
03	01 e 04/outubro	Linha Santo IsidoroLinha Túnel	Salão Comunitário de Santo Isidoro
04	05/outubro	Linha Navegantes	Salão Comunitário
05	06 e 07/outubro	Linha Colônia MullerLinha Tonetta	Salão Comunitário de Linha Colônia Muller
06	08, 11, 13, 14, e 15/setembro	SedeLinha UniãoVila Bressan	Câmara de Vereadores

Relação dos documentos necessários (ORIGINAIS), que devem ser apresentados por ocasião do georreferenciamento:

CPF e RG (se casado documentos do cônjuge) e Certidão de casamento

Se divorciado, apresentar a certidão específica;

Se solteiro, apresentar a Certidão de nascimento;

Se viúvo, apresentar a Certidão de óbito;

Certidão Imobiliária do Imóvel (a mais recente)

CCIR – INCRA 2021;

ITR (Imposto Territorial Rural);

CAR, MAPA

Um comprovante de residência (fatura luz, água ou telefone);

Obs.: Caso o proprietário seja casado, o cônjuge também deverá comparecer.

Em caso de mais de um proprietário, TODOS deverão comparecer ao local de cadastro.

Para maiores informações ligar para:

99164‐2805 ‐ Agustinho

99166‐6114 ‐ Mauricio

99151‐4280 ‐ Erio.

Fonte: Ascom Prefeitura de Pinheiro Preto