A Administração de Pinheiro Preto lançou, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os débitos municipais de natureza tributária e não tributária. O parcelamento já está em andamento e os interessados deverão procurar o Setor de Tributação da Prefeitura para maiores informações.
Poderão ser pagos ou parcelados, em até 48 (quarenta e oito) meses, nas condições da Leinº 2.190, de 04 de maio de 2021, com desconto dos juros e multas que pode chegar a 95%, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte
O objetivo do Refis é facilitar o pagamento de quem está com débitos municipais em atraso e, desta forma, aumentar a arrecadação do município.
O pedido de parcelamento deve ser efetivado até 02/08/2021.
Fonte: Ascom Prefeitura de Pinheiro Preto
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