A Secretaria de Infraestrutura e Agricultura de Joaçaba informa que a partir de 2023 todos os produtores rurais deverão, obrigatoriamente, emitir suas notas fiscais de forma eletrônica. A determinação é do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172.
Desta forma, a Prefeitura de Joaçaba orienta a todos os produtores do município que entrem em contato com o Setor de Agricultura, localizado junto ao prédio da prefeitura ou pelos telefones (49) 3527 8861 ou (49) 3527 8863, das 13h às 19h, para que regularizem as notas físicas modelo 4 e recebam todas as orientações necessárias para habilitação e emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Produtor Rural.
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Além de todas as orientações do Setor de Agricultura, o SENAR-Serviço Nacional de Aprendizagem Rural também está oferecendo um curso gratuito. Para os produtores que tiverem interesse, podem também entrar em contato com o Setor de Agricultura.
Fonte: Ascom Prefeitura de Joaçaba
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