Santa Catarina é o quinto maior produtor de alimento do Brasil e tem apenas 15% da população nacional
Santa Catarina é o quinto maior produtor de alimento do Brasil e tem apenas 15% da população nacional

FAESC defende regulamentação do Convênio 100 no Congresso Nacional

Legislação trará segurança jurídica ao agronegócio com redução definitiva do ICMS para o setor

A Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) defende a regulamentação por lei no Congresso Nacional do Convênio 100/1997, que prevê a isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários. Atualmente, o convênio passa por debate anual no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para eventual prorrogação ou cancelamento das isenções. Neste ano, o benefício foi prorrogado até 31 de março de 2021, atendendo reivindicação das entidades do setor para manter a competitividade do agro.

Clemerson Pedrozo, assessor jurídico da FAESC

O assessor jurídico da FAESC, Clemerson Pedrozo, afirma que a regulamentação no Congresso trará mais segurança jurídica e previsibilidade ao setor, evitando especulações e desgastes a cada ano em que o tema entra em pauta no País.

“O Convênio 100 é essencial para o agronegócio porque reduz a carga tributária, o preço dos alimentos na mesa dos brasileiros, o custo de produção para os agricultores e faz com que nossos produtos sejam competitivos no cenário internacional. No passado, ele era renovado a cada 24 meses. Posteriormente, passou a ser renovado a cada 12 meses e nas últimas quatro renovações em períodos inferiores a um ano, o que acaba gerando insegurança jurídica para o setor, que fica na expectativa cada vez que está finalizando a vigência do Convênio. Isso não é bom, gera especulações, debates vazios, totalmente distanciados das reais necessidades do setor e da Nação”, argumenta Pedrozo.

A Federação propõe a união do setor em nível nacional para levar o tema ao Congresso e reivindicar a criação de lei específica que regulamentará a isenção do ICMS. “Isso traria previsibilidade, segurança jurídica e tranquilidade para o setor poder planejar o seu futuro. Se estamos falando de justiça social, o Convênio 100, sem sombra de dúvidas, é um importante instrumento para isso e para fazer com que o agro brasileiro continue crescendo”, ressalta o assessor jurídico da FAESC.  

REFLEXOS

De acordo com levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a eventual não renovação do Convênio 100 traria uma alta ainda mais acentuada dos custos de produção. Segundo a entidade, para a cultura do milho, essa elevação poderia chegar a 11,4%, enquanto que, para a produção de soja, a alta seria de 11,2%. Também poderia haver impactos significativos para a pecuária de leite, com aumento de 12,8% nos custos, além de uma escalada nos preços dos produtos da cesta básica e, consequentemente, uma alta na taxa de inflação dos alimentos (9,5%) para a população brasileira.

A CNA também calcula que o comprometimento do salário mínimo com aquisição de produtos cesta básica passaria dos atuais 46,4% para 50,8% com o fim da desoneração. O impacto tributário ao consumidor final e à cadeia produtiva de alimentos seria enorme.

Todos os anos, a CNA, a FAESC e mais 43 entidades do agro encaminham aos 27 secretários de Fazenda dos estados e Distrito Federal, que compõem o Confaz, manifesto para pedir a renovação do Convênio, alertado sobre os prejuízos com o fim da medida.

“Santa Catarina é o quinto maior produtor de alimento do Brasil e tem apenas 15% da população nacional. Portanto, é um Estado que precisa exportar a produção, porque seu mercado interno é reduzido. A redução tributária, neste sentido, se torna fundamental para a competitividade do setor”, defende o presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo.

A agricultura nacional responde por 23% do PIB brasileiro e é responsável por mais de 50% das exportações.

Fonte: MB Comunicação

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