A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) orienta aos produtores rurais para que confiram o Comunicado Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) sobre o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – o Desenrola Rural.
O Decreto nº 12.381 regulamentando os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro.
O Desenrola Rural foi criado com o objetivo de facilitar a liquidação ou a renegociação das dívidas de agricultores familiares, incluindo pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e cooperativas da agricultura familiar com dívidas do Pronaf e outras (cartões, empréstimos) nas instituições financeiras, do Crédito Instalação e dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União, como impostos e outros débitos federais, todas com inadimplência superior a um ano.
De acordo com o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, o Desenrola Rural representa uma oportunidade para que os agricultores familiares regularizem seus débitos com instituições financeiras e órgãos públicos. “Muitas vezes, essas pendências trazem consequências como, por exemplo, a dificuldade de acesso ao crédito. O programa ajuda a garantir que os produtores se mantenham no campo, gerando emprego e renda, além de auxiliar na recuperação da estabilidade econômica, minimizando riscos de perda da propriedade ou de processos”.
Algumas das dívidas enquadráveis são: as inscritas na dívida ativa da União; as contabilizadas em prejuízo, até a data de publicação do Decreto, pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Também estão enquadradas as dívidas contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais 180 na data de publicação do Decreto, quando se tratar de operações com risco integral das instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil; e as referentes ao crédito instalação, em situação de inadimplência, contratado por beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou por indígenas e quilombolas.
Como aderir
- O produtor que está inscrito na Dívida Ativa da União poderá regularizar sua situação por meio do Desenrola Rural a partir do dia 24 de fevereiro no site do Regularize, utilizando login com CPF e senha, certificado digital ou por meio do acesso via Gov.br.
- Procedimento: entrar no site do Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entrar em “Consultar Dívida”, e selecionar as opções de pagamento.
Fonte: MB Comunicação
https://bomdiasc.com.br
@bomdiasantacatarina
