Coordenado pelo Senador Jorginho Mello e o Vereador Pedrão, o Partido Liberal protocolou no último final de semana um agravo no STF reforçando o posicionamento de que é inconstitucional o estado do Rio Grande do Sul legislar sobre bem público da união.
As peças foram assinadas pelos advogados Filipe Mello e Henrique Junqueira. Mais 25 mil pescadores aguardam a decisão. Hoje, segundo a Defensoria, Santa Catarina deixa de arrecadar ICMS em virtude da decisão do estado do Rio Grande do Sul que impede a pesca de arrasto nas 12 milhas.
A pedido do Senador Jorginho Mello, o corpo jurídico do Partido Liberal segue de plantão durante o final de semana. Jorginho é reconhecido por não tirar férias, não faltar sessões e não aderir ao recesso legislativo.
Fonte: Assessoria de Imprensa Senador Jorginho Mello
