Entre as medidas para minimizar os prejuízos econômicos pelas restrições impostas em Santa Catarina para frear a transmissão do coronavírus, a Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira ( 31), o projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que prorroga em 120 dias o prazo de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais expedidos pelo Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA), sem a necessidade de solicitação de renovação, desde que não sejam referentes a atividades poluidoras. A prorrogação vale para a Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO).
Pelo projeto aprovado, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina fica também obrigado, neste período, a analisar prioritariamente os pedidos de novos licenciamentos prévios e de instalação para que, na medida do possivel, os novos empreendimentos a serem instalados operem e atuem a geração de emprego e renda nas diversas regiões do Estado.
"O objetivo não é criar facilidades ou afrouxamento das regras de equilíbrio ambiental na atividade produtiva, mas uma forma de flexibilizar no sentido de dar segurança jurídica, além da sustentação financeira aos empreendimentos e empreendedores, sobretudo os pequenos e produtores rurais. Com isso, evitamos também a demora na renovação destas licenças, caso as empresas necessitem neste momento de crise em que o movimento econômico precisa ser retomado de forma urgente ", justifica o deputado Ivan Naatz, autor do projeto. A matéria segue agora para análise e sanção do governador do Estado.
Fonte: Assessoria de Imprensa Deputado Estadual Ivan Naatz
