Presidente da ABRASEL refuta argumentos do governo estadual e cobra auxílio na recuperação do setor
Os argumentos da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) para o veto do governo estadual à equiparação do ICMS para alimentos e bebidas em Santa Catarina (carga efetiva de 7%) com o do Paraná (3,2%) não se sustentam. Santa Catarina tem uma das mais altas cargas do país, pois a média nacional é de 3% para este tributo aos setores da gastronomia e entretenimento. E, ainda pior: durante a pandemia ambos sofreram aumento em duas ocasiões, para bebidas destiladas e vinhos e espumantes.
Esta negativa desestimula o crescimento das empresas e a geração de empregos, pois penaliza aquelas que crescerem e se desenquadrarem do regime tributário do Simples Nacional. Também faz com que empresários de fora do estado percam o interesse em investir aqui, optando por unidades da Federação com menor custo tributário.
Ao contrário do afirmado, não existe qualquer impedimento legal para efetuar esta equiparação ao estado vizinho, já que há lei federal que a permite, justamente para reduzir a guerra fiscal. Economicamente e socialmente, essa medida se justificaria por estimular a geração de empregos e a atração de novos investimentos. Tanto nos alimentos, que representam, em média, 70% das vendas dos restaurantes, quando nas bebidas – em torno de 80% das vendas dos bares e casas de eventos.
Esta medida representaria um auxílio efetivo às empresas que estão pagando uma conta desproporcional sozinhas e traria um impacto importante na recuperação de um setor que foi duramente prejudicado pela pandemia – foram 5 mil empresas fechadas e mais de 40 mil desempregados.
Enquanto isso, o Executivo, que bateu recordes de arrecadação em diversos meses do ano passado, utilizou o dinheiro extra para implementar um pacote de aumento de benefícios, cargos e salários aos servidores estaduais, gerando um déficit permanente e irresponsável ao custo da máquina pública estadual.
A esperança dos empresários, trabalhadores e desempregados do setor recai sobre os deputados estaduais, que podem e devem demonstrar sensibilidade com a sociedade catarinense ao derrubar o veto do governador Carlos Moisés.
Florianópolis, 04 de janeiro, 2022
Raphael Dabdab
Presidente ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional SC
Fonte: Assessoria de Inprensa ABRASEL
https://bomdiasc.com.br
@bomdiasantacatarina
