Bom Dia SC – O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou a 24ª edição do Para Onde Vai o Seu Dinheiro, publicação que apresenta, em linguagem simples e acessível, os principais resultados da análise das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. A obra reúne a versão simplificada do parecer prévio emitido pelo Tribunal e relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst.
Publicada anualmente desde 2003, a iniciativa tem o objetivo de aproximar a população das informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a transparência e para o fortalecimento do controle social. A edição deste ano conta com 49 páginas e está organizada em 12 capítulos que abordam temas como políticas públicas, saúde, previdência, educação, defesa civil, segurança pública, transparência, emendas parlamentares impositivas, renúncia de receita, resultado orçamentário, cumprimento dos limites legais e pontos de atenção identificados na análise das contas estaduais.
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Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, a publicação cumpre um papel fundamental na democratização das informações sobre a gestão pública. “Publicada todos os anos, esta obra chega à sua 24ª edição e reforça o direito da população à informação, um princípio essencial para a democracia garantido pela Constituição Federal. Também contribui para a transparência das contas públicas, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca na apresentação da publicação.
De acordo com o presidente, acompanhar a utilização dos recursos públicos é uma importante ferramenta de cidadania. “Acompanhar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público é um exercício de cidadania que fortalece a participação da sociedade, promove melhorias na gestão pública e contribui para a garantia de direitos”, afirma.
Aprovação e ressalvas do TCE/SC
O parecer prévio do TCE/SC concluiu pela aprovação das contas do Governo do Estado relativas a 2025, com ressalvas e recomendações voltadas ao aprimoramento da gestão pública. A análise levou em consideração os resultados fiscais e contábeis, a execução das principais políticas públicas e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
Entre os resultados destacados na publicação, está o cumprimento dos principais limites constitucionais e fiscais. Em 2025, Santa Catarina aplicou 16,19% das receitas de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo constitucional de 12%. Na educação, o percentual alcançou 26,71%, superando o limite mínimo de 25%.
A publicação também registra que o Estado arrecadou R$ 56,35 bilhões em receitas líquidas e destinou R$ 5,71 bilhões a investimentos em obras, equipamentos e infraestrutura, com destaque para a área de transportes. Além disso, as transferências aos municípios totalizaram R$ 3,38 bilhões, crescimento de 24% em relação ao exercício anterior.
Temas estratégicos e desafios da gestão pública
A edição 24 amplia o enfoque sobre os resultados das políticas públicas e seus impactos na vida dos catarinenses. Entre os assuntos analisados, estão a questão das filas de cirurgias eletivas, os desafios da previdência dos servidores públicos, os investimentos em prevenção de desastres naturais, a violência contra a mulher, a situação do sistema prisional e as iniciativas voltadas à transparência governamental.
O material destaca ainda que o Poder Executivo alcançou o selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), classificação máxima da avaliação nacional de transparência.
Entre os pontos de atenção destacados pelo Tribunal, estão o déficit financeiro do regime próprio de previdência, que alcançou R$ 6,85 bilhões; a renúncia fiscal de R$ 28 bilhões; a baixa efetividade na recuperação da dívida ativa estadual; e a existência de recursos acumulados em fundos públicos sem execução compatível com suas finalidades.
Produzida pela Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC, a publicação atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a divulgação de versões simplificadas dos pareceres prévios como instrumento de transparência da gestão pública.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE-SC
